NETOCAST 1092 DE 26/11/2018 - BOLETIM DE DIREITO

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OUÇAM O NETOCAST 1092 DE 26/11/2018 - BOLETIM DE DIREITO - Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento do mérito - Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período - Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado - Moradora de imóvel financiado pelo INSS consegue usucapião - TST limita valor de multa normativa ao montante da ... See More

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